VALE-TRANSPORTE
Considerações

Sumário

1. Introdução
2. Utilização
3. Beneficiários
4. Empregador - Desobrigação
5. Não Cobertura de Todo Trajeto
6. Fornecimento em Dinheiro - Vedação
7. Requisitos Para o Exercício do Direito de Receber
7.1 - Modelo de Solicitação de Vale-Transporte e Recibo
7.2 - Falta Grave
8. Custeio
9. Proporcionalidade do Desconto
10. Base de Cálculo Para o Desconto
11. Valor Inferior a 6% (Seis Por Cento)
12. Quantidade e Tipo de Vale-Transporte - Obrigação do Empregador
12.1 - Comprovação da Compra
13. Natureza Salarial - Não Constituição
1. INTRODUÇÃO

O Vale-Transporte constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa.

Entende-se como deslocamento a soma dos segmentos componentes da viagem do beneficiário, por 1 (um) ou mais meios de transporte, entre sua residência e o local de trabalho.

Não existe determinação legal de distância mínima para que seja obrigatório o fornecimento do Vale-Transporte, então, o empregado, utilizando-se de transporte coletivo por mínima que seja a distância, o empregador é obrigado a fornecê-los.

Jurisprudência

VALE-TRANSPORTE. INTERESSE PRESUMIDO DO TRABALHADOR QUANTO AO BENEFÍCIO. ÔNUS DA PROVA. É sempre presumido o interesse do trabalhador em desfrutar do vale-transporte, incumbindo ao empregador o ônus da prova da renúncia de vantagem ou direito manifestamente favorável ao hipossuficiente. In casu, após ter alegado que o reclamante jamais requisitou o fornecimento do vale, a própria Reclamada juntou documentos noticiando o pagamento do vale-transporte em alguns meses, do que resulta presunção de que o empregado efetivamente solicitara o benefício. Inaplicável, na hipótese, a OJ nº 215 da SDI-1 do C. TST. Ademais, ofende o princípio da razoabilidade a que alude Américo Plá Rodriguez (in "Princípios de Direito do Trabalho"), que residindo o empregado longe de seu trabalho e tendo que fazer uso de seis conduções diárias a um custo médio de R$ 9,00 ao dia, ou seja, R$ 198,00 ao mês, não tivesse postulado dito benefício, tendo que desembolsar cerca de 20% de sua remuneração bruta. (TRT 2ª R - 4ª T; AC RO 2733/2003; Juiz Relator Ricardo Artur Costa e Trigueiros; Juiz Revisor Paulo Augusto Camara)

2. UTILIZAÇÃO

O Vale-Transporte é utilizável em todas as formas de transporte coletivo público urbano ou, ainda, intermunicipal e interestadual com características semelhantes ao urbano, operado diretamente pelo poder público ou mediante delegação, em linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente.

Excluem-se das formas de transporte mencionadas os serviços seletivos e os especiais.

Jurisprudência

VALE-TRANSPORTE. A prova oral de fls. 39 deixa evidente que a reclamada não concedia o vale-transporte para nenhum funcionário, o que é mais do que satisfatório para o deferimento da verba (O.J. n. 215, SDI-I, TST). Não é admissível que o reclamante, residindo em Diadema e laborando em São Paulo, tenha, simplesmente, renunciado a esse benefício. Essa valoração não reside ao princípio da razoabilidade. Mantém-se o julgado. (TRT 2ª R - 4ªT; AC RO 388/2003; Juiz Relator Francisco Ferreira Jorge Neto; Juiz Relator Carlos Roberto Husek)

3. BENEFICIÁRIOS

São beneficiários do Vale-Transporte os trabalhadores em geral e os servidores públicos federais, tais como:

- os empregados definidos pela CLT;

- os empregados domésticos;

- os trabalhadores de empresas de trabalho temporário;

- os empregados a domicílio, para os deslocamentos indispensáveis à prestação do trabalho, percepção de salários e os necessários ao desenvolvimento das relações com o empregador;

- os empregados do subempreiteiro, em relação a este e ao empreiteiro principal, conforme determina o artigo 455 da CLT;

- os atletas profissionais;

- os servidores da União, do Distrito Federal, dos Territórios e suas autarquias, qualquer que seja o regime jurídico, a forma de remuneração e da prestação de serviços.

4. EMPREGADOR - DESOBRIGAÇÃO

O empregador que proporcionar, por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento, residência-trabalho e vice-versa, de seus trabalhadores, está desobrigado do Vale-Transporte.

5. NÃO COBERTURA DE TODO TRAJETO

O empregador que fornece ao beneficiário transporte próprio ou fretado que não cubra integralmente todo o trajeto deverá fornecer Vale-Transporte para os segmentos da viagem que não foram abrangidos pelo transporte fornecido.

6. FORNECIMENTO EM DINHEIRO - VEDAÇÃO

O empregador está proibido de substituir o Vale-Transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, exceto, se houver falta ou insuficiência de estoque de Vale-Transporte (dos fornecedores), necessário ao atendimento da demanda e ao funcionamento do sistema, o beneficiário será ressarcido pelo empregador, na folha de pagamento imediata, da parcela correspondente, quando tiver efetuado, por conta própria, a despesa para seu deslocamento.

Jurisprudência

VALE-TRANSPORTE. Pagamento em espécie. Natureza Salarial. À exceção do ressarcimento ao empregado das despesas com transporte na hipótese de insuficiência de estoque do vale-transporte (Dec. nº 95.247/87, art. 5º, parágrafo único), o pagamento do benefício em espécie e de forma habitual importa considerá-lo como verba de natureza salarial, pois não foram observados os requisitos formais de implementação do benefício (Dec. nº 95.247/87, art. 6º) (TRT 2ª- 8ªT; AC RO nº 1385/2003; Juiz Relator Rovirso Aparecido Boldo; Juíza Revisora Lilian Lygia Ortega Mazzeu)

7. REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECEBER

O empregado para passar a receber o Vale-Transporte deverá informar ao empregador, por escrito:

- seu endereço residencial;

- os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa.

Essas informações deverão ser atualizadas anualmente ou sempre que ocorrer alteração em um dos dados, sob pena de suspensão do benefício até o cumprimento dessa exigência. O beneficiário se comprometerá a utilizar o Vale-Transporte exclusivamente para o seu efetivo deslocamento residência-trabalho e vice-versa.

7.1 - Modelo de Solicitação de Vale-Transporte e Recibo

VALE-TRANSPORTE R$ 83,60

Nome: MARIA EDUARDA CARDOSO

Quantidade: 44 vales-transporte a R$ 1,90 = R$ 83,60 (oitenta e três reais e sessenta centavos)

Curitiba, 01 de março de 2005.

___________________
assinatura

7.2 - Falta Grave

O beneficiário que se utilizar de declaração falsa ou usar indevidamente o Vale-Transporte estará sujeito a demissão por justa causa, uma vez que constitui falta grave.

Jurisprudência

JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. Constitui ato de improbidade o empregado requerer e receber vale-transporte quando ia trabalhar de motocicleta. O ato desonesto do reclamante abala a confiança existente na relação de emprego, além de fazer com que o empregador tenha de pagar parte do vale-transporte. (TRT 2ª R - 10ª T; AC RO 2458/2003; Juiz Relator Sérgio Pinto Martins; Juiz Revisor Cândida Alves Leão)

8. CUSTEIO

O Vale-Transporte será custeado:

- pelo beneficiário, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens;

- pelo empregador, no que exceder à parcela referida no item anterior.

A concessão do Vale-Transporte autoriza o empregador a descontar, mensalmente, do beneficiário que exercer o respectivo direito, o valor da parcela equivalente a 6% (seis por cento) do seu salário básico ou vencimento.

9. PROPORCIONALIDADE DO DESCONTO

O valor da parcela a ser suportada pelo beneficiário será descontada proporcionalmente à quantidade de Vales-Transporte concedida para o período a que se refere o salário ou vencimento e por ocasião de seu pagamento, salvo estipulação em contrário, em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho que favoreça o beneficiário.

10. BASE DE CÁLCULO PARA O DESCONTO

A base de cálculo para determinação da parcela a ser descontada do beneficiário será:

- o salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens; e

- o montante percebido no período, para os trabalhadores remunerados por tarefa ou serviço feito ou quando se tratar de remuneração constituída exclusivamente de comissões, percentagens, gratificações, gorjetas ou equivalentes.

Exemplo:

O empregado utiliza 4 (quatro) Vales-Transporte para o seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa.

Salário mensal do mês de março R$ 600,00 + R$ 52,00 de adicional de insalubridade (20%)

- nº de dias de trabalho no mês de março: 22

- nº de Vales-Transporte necessários: 88

- valor dos Vales-Transporte: R$ 167,20 (1,90 x 88)

- 6% do salário básico: R$ 36,00

Então:

- do empregado será descontado: R$ 36,00

- a empresa custeará: R$ 131,20

11. VALOR INFERIOR A 6% (SEIS POR CENTO)

Sendo a despesa com o deslocamento do beneficiário inferior a 6% (seis por cento) do salário básico ou vencimento, o empregado poderá optar pelo recebimento antecipado do Vale-Transporte, cujo valor será integralmente descontado por ocasião do pagamento do respectivo salário ou vencimento.

Exemplo:

O empregado utiliza 2 (dois) Vales-Transporte para o seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa.

Salário mensal do mês de março R$ 1.800,00

- nº de dias de trabalho no mês de março: 22

- nº de Vales-Transporte necessários: 44

- valor dos Vales-Transporte: R$ 83,60 (1,90 x 44)

- 6% do salário: R$ 108,00

Então:

- do empregado será descontado: R$ 83,60 e não R$ 108,00 (6% do salário) devido o valor integral dos Vales-Transporte ser inferior aos 6% (seis por cento) do salário.

12. QUANTIDADE E TIPO DE VALE-TRANSPORTE - OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR

A concessão do benefício obriga o empregador a adquirir Vale-Transporte em quantidade e tipo de serviço que melhor se adequar ao deslocamento do beneficiário.

A aquisição deve ser feita antecipadamente e à vista, proibidos quaisquer descontos e limitada à quantidade estritamente necessária ao atendimento dos beneficiários.

12.1 - Comprovação da Compra

A venda de Vale-Transporte será comprovada mediante recibo seqüencialmente numerado, emitido pela vendedora em 2 (duas) vias, uma das quais ficará com a compradora, contendo:

- período a que se referem;

- quantidade de Vale-Transporte vendida e de beneficiários a quem se destina;

- nome, endereço e número de inscrição da compradora no Cadastro Geral de Contribuintes no Ministério da Fazenda - CGC/MF.

13. NATUREZA SALARIAL - NÃO CONSTITUIÇÃO

O Vale-Transporte, no que se refere à contribuição do empregador:

- não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração do beneficiário para quaisquer efeitos;

- não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS;

- não é considerado para efeito de pagamento da Gratificação de Natal (13º salário);

- não configura rendimento tributável do beneficiário.

O transporte particular cedido pelo empregador ao empregado também não constitui remuneração, conforme determina o art. 458, § 2º, III, da CLT.

Fundamentos Legais: Lei nº 7.418, de 16.12.1985; e Decreto nº 95.247, de 17.11.1987.